1. Regime FiscalUma das propostas de alteração à Lei do Arrendamento é a criação de um Regime Fiscal das Rendas, à semelhança do que existe para o Rendimento do Capital. Não é para entrar já em vigor.
2. Seguro da RendaO proprietário pode contratar com uma seguradora de renda, que através de um prémio mensal assegura o pagamento de rendas em atraso ou custos com um processo de despejo. A Associação Nacional de Proprietários criou esse seguro em abril do ano passado.
3. RealojamentoCaso o dono queira fazer obras, terá que indemnizar ou realojar os inquilinos. O realojamento é obrigatório para idosos ou pessoas com 60% de deficiência, mas agora não tem que ser para uma casa igual, mas sim que responda às necessidades do agregado. Além disso, a indemnização, que era de seis meses, passa a ser de um ano do valor das rendas.
4. Fim da isenção do IMIAs casas localizadas nas zonas classificadas não pagam imposto municipal sobre imóveis (IMI), mas a partir de agora, caso estejam devolutas, perdem essa isenção e passam a pagar IMI.
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