PEC

Extracto da crónica de Miguel Sousa Tavares, publicada no dia 13/03 no Expresso, intitulada "PEC: Plano de Extermínio dos Contribuintes".

O tão esperado PEC conheceu finalmente a luz do dia e a primeira coisa que se pode dizer é que nada era mais previsível do que o seu conteúdo. Sumário: os mesmos de sempre vão pagar mais para que os mesmos de sempre ganhem mais ou não percam nada.

Os tais 'privilegiados', que Sócrates apontou como exemplo da injustiça fiscal e que agora vão ser massacrados com 45% de IRS, mais o corte nas deduções com a Saúde, a Educação e os PPR (com que aliviam as despesas do Estado nestes sectores), são o alvo falso de uma demagogia que pretende esconder o fundamental: o Estado gasta metade da riqueza do país e o país continua pobre. Em lugar de verem agradecido o seu esforço (em cinco anos, passaram de 40 para 45% do IRS e agora, juntando os impostos directos e indirectos mais a Segurança Social, vão passar a entregar 60% do que ganham!), os ‘privilegiados’ são tratados como se fossem eles os culpados pelo deboche financeiro em que temos vivido. Eles, os únicos que não fogem ao fisco — porque os outros, os do grande dinheiro, estão no abrigo de offshores, fundações ou sociedades feitas para tal, e a grande massa dos evasores, aqueles que, pagando podiam de facto fazer a diferença, são os coitadinhos que não passam facturas, falsificam o IVA e vivem em economia paralela e protegida pelo Estado. Por isso é que os que vão pagar 45%, representando apenas 1% dos contribuintes, respondem por 18% da receita do IRS. É em grande parte graças a eles que foi possível a este Estado voraz recolher mais receitas fiscais do que a própria despesa nos últimos dez anos (ou seja, cobrou mais do que necessitava), e ter aumentado a receita fiscal seis vezes mais do que o PIB (isto é, colectou impiedosamente os poucos que criaram riqueza para dar aos que nada acrescentaram). Ser generoso com o dinheiro alheio é, aliás, uma característica bem portuguesa: basta ver os salários e mordomias dos gestores públicos.

Não falo dos justamente assistidos — dos que vivem com pensões de 300 euros ou do meio milhão de verdadeiros desempregados. Falo, para começar, dos imediatamente acima, mas moralmente bem abaixo: dos que vivem dos esquemas do subsídio de desemprego enquanto mantêm empregos paralelos ou vegetam no café ou à porta do Estádio da Luz a dizer mal de tudo; dos ‘biscateiros’ que nunca passam factura nem pagam um tostão de impostos e se acham cidadãos exemplares; dos que cultivam as falsas baixas e arruínam o sistema de saúde público com doenças que não têm, exames de que não precisa e remédios que não pagam; dos que compram Mercedes com subsídios para plantar batatas ou produzir 'arte' ou gravuras paleolíticas.

E falo dos ainda mais acima na escala dos assistidos: dos que oferecem robalos em troca de telefonemas, andares recuados em troca de urbanizações e milhões em offshores em troca de subtis alterações às leis. Falo, enfim, de todos os que vivem à conta e não sabem viver de outra maneira, dos tais 46% que se declaram soberbamente indisponíveis para aceitar sacrifícios com a certeza adquirida de que os ‘outros’ são que têm de o fazer. São esses que o PEC protege.

Existem muitas soluções do governo poupar e ir buscar dinheiros sem sobrecarregar a classe média, infelizmente até aqui, são sempre os mesmos a carregarem os ricos e os pobres as costas.

Li a notícia no Expresso do dia 13/03/2010, achei esta crítica fantástica, só por esta matéria já valeu o investimento no Jornal Expresso.

Gostei imenso da versão, “.Plano de Extermínio dos Contribuintes”.

Eu não quero desenvolver tristezas, mas acho que existe em Portugal muitas formas do estado ir buscar dinheiros sem sobrecarregar a classe média.

É preciso investigação a sério, por parte das entidades fiscalizadoras, mas uma entidade fiscalizadora que doutrine o comércio, obrigando os Empresários a terem o seu comércio legal.

Se estamos incentivando o comércio, a solução não passa pela multa mas sim pelo ensinamento. Os comerciantes devem cumprir regras e normas para terem seus estabelecimentos operacionais. Aqueles que não cumprirem são multados e tem a porta fechada.

Os beneficiários dos rendimentos mínimos, devem ser fiscalizados assim como o comércio das feiras. Existem muitas pessoas a receberem rendimentos de inserção social a trabalharem nas feiras por todo o Portugal.

Estas pessoas tem subsídios dos filhos da mulher e deles próprios, trabalham nas feiras, compram carros e carrinhas e não declaram nada ao governo.

Quanto aos comerciantes de portas abertas (lojas), tem que pagar uma catrefada de impostos e mais os salários dos empregados e quando fecham as suas portas não tem direitos aos subsídios de desemprego. Existe aqui muita injustiça, mas é uma óptima oportunidade do governo poupar alguns milhões, arrecadando impostos e tirando alguns subsídios daqueles que não precisam deles.

Outra situação é a actualização de rendas antigas, pois muitas das casas se encontram nas mãos de inquilinos idosos, muitos dos quais já não moram lá.

Estas pessoas não entregam as casas porquê estão a espera de uma indemnização dos senhorios, indemnização esta que os proprietários não podem pagar.

Existe por todo Portugal, milhares de casas com rendimentos muito inferiores a 15.00 Euros. Se estas rendas subissem entre 50 a 200%, não afectariam as famílias e o senhorio teria mais hipótese de fazer algumas obras de melhoramentos. Devemos lembrar que nenhum banco empresta dinheiros para recuperar prédios velhos, é um mau investimento.

Ainda haveria a hipótese do inquilino devolver o imóvel ao senhorio, sendo assim o proprietário poderia vender a quem quisesse investir. É bom lembrar que a maioria desses imóveis se encontra em zonas valorizadas e históricas.

Muitos desses imóveis, se fossem recuperados poderiam ser uma mais valia para a reabilitação de habitação e comércio e mais um incentivo ao Turismo.

Óbidos é um excelente exemplo de requalificação urbana e funcional.

A mais valia, seria uma grande taxa de arrecadação de impostos e uma forte ajuda na requalificação dos Centros Históricos do país, situação esta que deveria ser vista caso a caso.

É bom que o nosso governo veja que existem milhares de casas problemas, casas estas que pagam IRS irrisórios porquê as rendas são uma anedota e uma tristeza para os senhorios que herdaram de seus avós inquilinos indesejáveis nos quais muitos deles são donos de verdadeiras fortunas mais não largam o osso.